REsp 2142212 - DECISAO

REsp 2142212 - DECISAO

Verificado que o recorrente suscitou matéria relevante nos embargos de declaração (ausência de nomeação de curador especial para executados citados por edital) e que o Tribunal a quo deixou de apreciar tal ponto, houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise específica das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: ACRN COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA. E OUTRO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Citação Editalícia, Nomeação De Curador Especial, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Citação Editalícia Nomeação De Curador Especial Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ACRN COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA. E OUTRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nomeação de curador especial para executados citados por edital
  2. 2 configuração ou não da prescrição intercorrente diante da inércia da fazenda pública
  3. 3 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento das tentativas de localização

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente suscitou matéria relevante nos embargos de declaração (ausência de nomeação de curador especial para executados citados por edital) e que o Tribunal a quo deixou de apreciar tal ponto, houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise específica das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação específica sobre as matérias apontadas.