AREsp 2111631 - DECISAO

AREsp 2111631 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação do despacho de citação e paralisação do feito por inércia da serventia judiciária; a verificação da responsabilidade pela demora na citação demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7, e a solução adotada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 82 e súmulas aplicáveis).

Parties
Agravante/recorrente: BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Exequente/recorrido: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal (art. 174, Ctn), Citação, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 106, Súmula 314), Tema 82/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Quinquenal (art. 174, Ctn) Citação Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 106, Súmula 314) Tema 82/stj

Case Brief

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Parties

BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda Municipal

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal do art. 174 do CTN
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação do executado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ quando a demora decorre de motivos inerentes ao Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação do despacho de citação e paralisação do feito por inércia da serventia judiciária; a verificação da responsabilidade pela demora na citação demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7, e a solução adotada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 82 e súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e conhecido o recurso especial
  • Negado provimento ao recurso special