AREsp 2679614 - DECISAO

AREsp 2679614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS) demandaria dilação probatória ou reexame do conjunto fático-probatório para comprovar a inclusão do ICMS, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não havia prova pré-constituída suficiente para afastar a presunção de legitimidade da decisão administrativa que declarou inexistência de ICMS a recolher, razão pela qual a exceção de pré-executividade não foi conhecida.

Parties
Recorrente/agravante: BRAPIRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Admissibilidade Em Sede De STJ
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 393/stj Certidão De Dívida Ativa

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Parties

BRAPIRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Admissibilidade Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para demonstrar inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS
  3. 3 Impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS) demandaria dilação probatória ou reexame do conjunto fático-probatório para comprovar a inclusão do ICMS, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não havia prova pré-constituída suficiente para afastar a presunção de legitimidade da decisão administrativa que declarou inexistência de ICMS a recolher, razão pela qual a exceção de pré-executividade não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.