AREsp 2728822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: a execução foi ajuizada antes da ata do julgamento do RE 643.247 (mantida cobrança da taxa de incêndio), a taxa sanitária atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade e a alegada isenção de IPTU não integra o objeto da execução; além disso, havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 126 do STJ à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: ADL AUTOMAÇÃO E RECICLAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Prevenção/extinção De Incêndio, Taxa Sanitária (remoção De Lixo), Isenção De IPTU, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula N. 126 Do STJ, Súmulas Vinculantes N. 19 E 29
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Taxa De Prevenção/extinção De Incêndio Taxa Sanitária (remoção De Lixo) Isenção De IPTU Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ADL AUTOMAÇÃO E RECICLAGEM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para institir taxa de prevenção e combate a incêndios e sua inconstitucionalidade
  2. 2 Exigibilidade e requisitos da taxa de coleta/remoção de lixo (especificidade e divisibilidade)
  3. 3 Efeitos temporais do reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: a execução foi ajuizada antes da ata do julgamento do RE 643.247 (mantida cobrança da taxa de incêndio), a taxa sanitária atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade e a alegada isenção de IPTU não integra o objeto da execução; além disso, havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 126 do STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se