AREsp 2718443 - DECISAO

AREsp 2718443 - DECISAO

O STJ verificou que a Corte de origem corretamente acolheu a exceção de pré-executividade em razão de o crédito estar abrangido pela remissão (conforme Lei Municipal 4.549/2010 e escritura pública nº 6.286) e, subsidiariamente, que o crédito estava prescrito por decurso de mais de cinco anos entre 2009 e o ajuizamento em 2018; por isso, conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial, mantendo a extinção da execução fiscal e as condenações relativas a custas e honorários.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido No STJ
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial; acolhida a exceção de pré-executividade; extinta a execução fiscal
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Do Crédito Tributário, Remissão De Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Do Crédito Tributário Remissão De Crédito Tributário Honorários Advocatícios Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito tributário objeto da execução estava abrangido por remissão
  2. 2 Se, alternativamente, a execução deveria ser extinta por prescrição do crédito tributário
  3. 3 Se a alienação do imóvel a terceiro impediria a aplicação da remissão

Ratio Decidendi

O STJ verificou que a Corte de origem corretamente acolheu a exceção de pré-executividade em razão de o crédito estar abrangido pela remissão (conforme Lei Municipal 4.549/2010 e escritura pública nº 6.286) e, subsidiariamente, que o crédito estava prescrito por decurso de mais de cinco anos entre 2009 e o ajuizamento em 2018; por isso, conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial, mantendo a extinção da execução fiscal e as condenações relativas a custas e honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial; acolhida a exceção de pré-executividade; extinta a execução fiscal

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo