AREsp 2690532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada (não indicou qual dispositivo federal teria sido violado nem demonstrou a ofensa), e, ainda que superados os óbices, a Corte de origem examinou a controvérsia de fundo (constatando indícios de dissolução irregular e inexistência de prescrição para o redirecionamento com respaldo nos Temas 444 e 981), de modo que alterar a decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Empresa Executada: MARYLAND COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravante / Sócio: ANTONIO HENRIQUE VIEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Para Sócios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Prescrição Para Redirecionamento, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Temas 444 E 981
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Para Sócios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Prescrição Para Redirecionamento Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MARYLAND COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Empresa Executada

ANTONIO HENRIQUE VIEIRA NUNES

Agravante / Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Marco inicial da prescrição para redirecionamento em caso de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada (não indicou qual dispositivo federal teria sido violado nem demonstrou a ofensa), e, ainda que superados os óbices, a Corte de origem examinou a controvérsia de fundo (constatando indícios de dissolução irregular e inexistência de prescrição para o redirecionamento com respaldo nos Temas 444 e 981), de modo que alterar a decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial e autorizou o redirecionamento com fundamento na dissolução irregular e presunção de dissolução, nos termos dos Temas 444 e 981.