REsp 2163134 - ACORDAO

REsp 2163134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento das questões relativas ao art. 134, VII, do CTN e ao art. 1.110 do Código Civil, apresentando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a seleção de recursos como candidatos à afetação não autoriza o sobrestamento do feito.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Registro De Distrato, Responsabilização Solidária Dos Sócios, Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Registro De Distrato Responsabilização Solidária Dos Sócios Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 134, VII, do CTN e 1.110 do Código Civil
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da ausência de exame da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento das questões relativas ao art. 134, VII, do CTN e ao art. 1.110 do Código Civil, apresentando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a seleção de recursos como candidatos à afetação não autoriza o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.