REsp 1902521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu que a demora na prática dos atos processuais decorreu de responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário, conclusão que não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a contagem do prazo do art. 40 da LEF e sobre a interrupção da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: HARRY FRANCOIA ASSESS. E CONSULT. EMPRESARIAL S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Pela Demora Na Prática Dos Atos Processuais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 106 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Pela Demora Na Prática Dos Atos Processuais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 106 Do STJ

Case Brief

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Parties

HARRY FRANCOIA ASSESS. E CONSULT. EMPRESARIAL S/C LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na realização dos atos processuais decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário ou de inércia do exequente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Contagem do prazo de suspensão de 1 ano e do prazo prescricional nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu que a demora na prática dos atos processuais decorreu de responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário, conclusão que não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a contagem do prazo do art. 40 da LEF e sobre a interrupção da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido