AREsp 2673082 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação feita apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Verificação da prescrição do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação feita apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão recorrida mantida