REsp 2184612 - DECISAO

REsp 2184612 - DECISAO

Não se verificou omissão do tribunal de origem apta a justificar acolhimento dos embargos de declaração; a matéria da exigibilidade do título (nulidade do lançamento) ficou prejudicada por ausência de impugnação específica; a legitimidade passiva da recorrente foi corretamente mantida com base no entendimento do Tema 1049 do STJ que autoriza o redirecionamento da execução fiscal à sucessora quando a incorporação não foi oportunamente comunicada ao fisco; e as razões recursais não infirmaram os fundamentos autônomos do acórdão, justificando, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: TRANE TECNOLOGIES INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR-CONDICIONADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Nega Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Sucessão Empresarial Por Incorporação Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

TRANE TECNOLOGIES INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR-CONDICIONADO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Nega Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Nulidade do lançamento tributário por ausência de requisitos da CDA (certeza, liquidez e exigibilidade) e aplicação da Súmula 392/STJ
  3. 3 Legitimidade passiva da sucessora por incorporação empresarial e possibilidade de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão do tribunal de origem apta a justificar acolhimento dos embargos de declaração; a matéria da exigibilidade do título (nulidade do lançamento) ficou prejudicada por ausência de impugnação específica; a legitimidade passiva da recorrente foi corretamente mantida com base no entendimento do Tema 1049 do STJ que autoriza o redirecionamento da execução fiscal à sucessora quando a incorporação não foi oportunamente comunicada ao fisco; e as razões recursais não infirmaram os fundamentos autônomos do acórdão, justificando, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se e intimem-se