REsp 2189671 - DECISAO

REsp 2189671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Araguaína e determinou-se a sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, por ter o agravante impugnado de forma pormenorizada o óbice de admissibilidade (Súmula n. 83 do STJ); no acórdão recorrido, foi assentado que a execução fiscal ajuizada contra espólio exige a indicação do inventariante ou representante processual, e o não cumprimento de determinação judicial para regularização autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Tribunal De Origem (proferente Da Decisão Impugnada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial (determinação De Autuação Nos Termos Do Art. 253, Ii, D, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Representação Do Espólio, Extinção Do Processo Por Falta De Pressupostos Processuais, Aplicação Subsidiária Do CPC, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Representação Do Espólio Extinção Do Processo Por Falta De Pressupostos Processuais Aplicação Subsidiária Do CPC Preclusão Pro Judicato +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem (proferente Da Decisão Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial (determinação De Autuação Nos Termos Do Art. 253, Ii, D, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 83 do STJ)
  2. 2 Necessidade de indicação do representante processual em execução fiscal movida contra espólio
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Araguaína e determinou-se a sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, por ter o agravante impugnado de forma pormenorizada o óbice de admissibilidade (Súmula n. 83 do STJ); no acórdão recorrido, foi assentado que a execução fiscal ajuizada contra espólio exige a indicação do inventariante ou representante processual, e o não cumprimento de determinação judicial para regularização autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Após as anotações necessárias, retornar os autos conclusos