AREsp 2458032 - DECISAO

AREsp 2458032 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo interno e negado provimento ao recurso especial, por estar o acórdão de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o óbito do devedor ocorre após sua citação válida; no caso, o de cujus faleceu antes da citação/ajuizamento, impondo a extinção do feito por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC). Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ foram invocados para fundamentar a solução.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU; Executado (falecido): JOSÉ CARLOS DEICHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Ilegitimidade Passiva, Extinção Do Feito
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Ilegitimidade Passiva Extinção Do Feito

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Parties

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Agravante

JOSÉ CARLOS DEICHMANN

Executado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 131 do CTN acerca da responsabilidade do espólio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo interno e negado provimento ao recurso especial, por estar o acórdão de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o óbito do devedor ocorre após sua citação válida; no caso, o de cujus faleceu antes da citação/ajuizamento, impondo a extinção do feito por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC). Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ foram invocados para fundamentar a solução.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.