REsp 2191644 - DECISAO
Conheceu-se do agravo por terem sido satisfeitos os requisitos de admissibilidade apresentados pela agravante e determinou-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, ficando a aferição definitiva dos requisitos de admissibilidade para momento oportuno.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Conversão De Depósito Em Renda, Extinção Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de extinção da execução fiscal após conversão em renda dos valores
- 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo por terem sido satisfeitos os requisitos de admissibilidade apresentados pela agravante e determinou-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, ficando a aferição definitiva dos requisitos de admissibilidade para momento oportuno.
Court Disposition
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Orders
- Determinar a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
- Após a reautuação, retornem os autos conclusos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment