REsp 2185682 - DECISAO

REsp 2185682 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o acórdão do Tribunal de Justiça contrariou a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual é possível arbitrar honorários advocatícios de sucumbência na sentença que extingue a execução fiscal, ainda que já haja verba honorária fixada em ação conectada, de modo que o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para declarar cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários na execução fiscal e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sua fixação conforme as regras processuais vigentes à época da sentença.

Parties
Recorrente: DIDIER, SODRE E ROSA ADVOCACIA E CONSULTORIA; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para declarar cabível a condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação dos honorários.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cancelamento Administrativo De CDA, Princípio Da Causalidade, Bis in Idem
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cancelamento Administrativo De CDA Princípio Da Causalidade Bis in Idem

Case Brief

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Parties

DIDIER, SODRE E ROSA ADVOCACIA E CONSULTORIA

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução fiscal extinta por cancelamento administrativo de CDA
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de cumulação ou independência de honorários fixados em ações conexas

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o acórdão do Tribunal de Justiça contrariou a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual é possível arbitrar honorários advocatícios de sucumbência na sentença que extingue a execução fiscal, ainda que já haja verba honorária fixada em ação conectada, de modo que o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para declarar cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários na execução fiscal e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sua fixação conforme as regras processuais vigentes à época da sentença.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para declarar cabível a condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação dos honorários.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Dou-lhe parcial provimento