AREsp 2805600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ato que atrai o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório consolidado em instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Terceiro Interessado: Enzo Aparecido de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento De Crédito Tributário, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento De Crédito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Enzo Aparecido de Souza

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ato que atrai o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório consolidado em instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.