REsp 2182617 - DECISAO

REsp 2182617 - DECISAO

Parties
Exequente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Executada: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Execução Fiscal, Preferência De Crédito Trabalhista Sobre Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Artigos Do Cpc/2015, FGTS
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Preferência De Crédito Trabalhista Sobre Crédito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Artigos Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Exequente

REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RJ

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da preferência do crédito trabalhista em face do crédito tributário (art. 186 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)