AREsp 2485377 - DECISAO

AREsp 2485377 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pressupostos constitucionais e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se imediatamente o art. 3º da EC 113/2021, impondo a incidência da taxa SELIC para atualização e juros dos débitos fazendários, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Foi Mantida)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Combate a Sinistros, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Embargos De Declaração, Atualização Monetária E Juros (selic, Ipca), Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Taxa De Combate a Sinistros Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Foi Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, I, III e IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015
  2. 2 Usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem ao analisar mérito na fase de inadmissão
  3. 3 Aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º) e incidência da taxa SELIC sobre débitos fazendários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pressupostos constitucionais e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se imediatamente o art. 3º da EC 113/2021, impondo a incidência da taxa SELIC para atualização e juros dos débitos fazendários, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.