AREsp 2722199 - DECISAO

AREsp 2722199 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, após exame, concluiu-se que (i) quanto à legitimidade passiva a matéria estava prejudicada em razão da coincidência com o Tema 122/STJ, de modo que não se conheceu do recurso nesse ponto; (ii) quanto à alegada nulidade da CDA por ausência de matrícula, o Tribunal de origem analisou suficientemente a questão, entendendo que a indicação do número de cadastramento municipal e do endereço permite a identificação do imóvel e não acarreta nulidade; e (iii) eventual reforma demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Agravante: Swift Armour A. Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Conhecimento Parcial)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 404/406; conhecida em parte do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Legitimidade Passiva (promitente Vendedor/promitente Comprador), Recursos Repetitivos (tema 122/stj), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Legitimidade Passiva (promitente Vendedor/promitente Comprador) Recursos Repetitivos (tema 122/stj) +2 more

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Parties

Swift Armour A. Indústria e Comércio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do promitente comprador e do promitente vendedor pelo IPTU
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de indicação da matrícula/imóvel gerador do débito
  3. 3 prejudicialidade da matéria em razão de recurso repetitivo (Tema 122/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, após exame, concluiu-se que (i) quanto à legitimidade passiva a matéria estava prejudicada em razão da coincidência com o Tema 122/STJ, de modo que não se conheceu do recurso nesse ponto; (ii) quanto à alegada nulidade da CDA por ausência de matrícula, o Tribunal de origem analisou suficientemente a questão, entendendo que a indicação do número de cadastramento municipal e do endereço permite a identificação do imóvel e não acarreta nulidade; e (iii) eventual reforma demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 404/406; conhecida em parte do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 404/406, tornando-a sem efeito
  • Conhece-se em parte do agravo em recurso especial