REsp 2157342 - DECISAO

REsp 2157342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre as normas de mérito apontadas e o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão relativo à obrigação da exequente de promover a sucessão processual nos termos do art.131 do CTN (incidindo a Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Executado (falecido) / espólio ou herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Morte Do Executado E Suspensão Do Processo, Sucessão Processual, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Morte Do Executado E Suspensão Do Processo Sucessão Processual Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executado (falecido) / espólio ou herdeiros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão do processo em razão do falecimento do executado
  3. 3 Obrigação da exequente de promover a sucessão processual e localizar sucessores ou bens

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre as normas de mérito apontadas e o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão relativo à obrigação da exequente de promover a sucessão processual nos termos do art.131 do CTN (incidindo a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.