AREsp 2774444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a hipótese dos autos não se encontra abarcada pelo Tema 1.076/STJ, já que a solução adotada decorre da interpretação do art. 26 da Lei 6.830/80, permitindo o arbitramento dos honorários por juízo de equidade nos termos da jurisprudência da Primeira Turma do STJ.

Parties
Recorrente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Art. 26 Da Lei 6.830/80 (lef), Tema 1.076/stj, Apreciação Equitativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Art. 26 Da Lei 6.830/80 (lef) Tema 1.076/stj Apreciação Equitativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1.076 do STJ ao caso de extinção da execução fiscal por cancelamento da CDA
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por juízo de equidade nos casos de extinção fundados no art. 26 da LEF
  3. 3 Interpretação do art. 26 da Lei 6.830/80 em relação ao art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a hipótese dos autos não se encontra abarcada pelo Tema 1.076/STJ, já que a solução adotada decorre da interpretação do art. 26 da Lei 6.830/80, permitindo o arbitramento dos honorários por juízo de equidade nos termos da jurisprudência da Primeira Turma do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.