REsp 2108180 - DECISAO

REsp 2108180 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a utilização da CNIB seria irrazoável e sem proveito para a execução (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Realização De Diligências, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Agravo De Instrumento Realização De Diligências Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação do dispositivo legal específico)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da CNIB na execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a utilização da CNIB seria irrazoável e sem proveito para a execução (Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se