REsp 2128880 - DECISAO

REsp 2128880 - DECISAO

O Tribunal considerou que, à luz da Lei de Execuções Fiscais (art. 32, § 2º e art. 9º, § 7º da LEF, com redação dada pela Lei 14.689/2023), e ponderando os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade, a liquidação antecipada de fiança bancária ou seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução é incompatível com a legislação especial e com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada e o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação de seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980 e do art. 9º, § 7º da LEF (incluído pela Lei 14.689/2023)
  3. 3 Confluência entre princípios da razoabilidade e da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, à luz da Lei de Execuções Fiscais (art. 32, § 2º e art. 9º, § 7º da LEF, com redação dada pela Lei 14.689/2023), e ponderando os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade, a liquidação antecipada de fiança bancária ou seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução é incompatível com a legislação especial e com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada e o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.