REsp 2188447 - DECISAO

REsp 2188447 - DECISAO

O acórdão recorrido exigiu atuação efetiva do advogado nos autos da execução para condenação em honorários, entendimento em desacordo com o entendimento firme do STJ no Tema 587, que reconhece a autonomia das ações e a possibilidade de fixação de honorários em cada demanda, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a sentença de 1ª instância que condenou a União ao pagamento de honorários.

Parties
UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Cumulação De Honorários, Tema 587/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Cumulação De Honorários Tema 587/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e dos arts. 85, caput, §2º, §3º, §10 e 927, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de cumulação de honorários entre execução fiscal e embargos à execução (Tema 587/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido exigiu atuação efetiva do advogado nos autos da execução para condenação em honorários, entendimento em desacordo com o entendimento firme do STJ no Tema 587, que reconhece a autonomia das ações e a possibilidade de fixação de honorários em cada demanda, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a sentença de 1ª instância que condenou a União ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 138/139.
  • Publique-se.