REsp 2116286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão dos agravantes seria necessário reexaminar fatos e provas (a suficiência e valores dos bens penhorados e o redirecionamento da execução), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela insuficiência dos bens da devedora principal e pela não irrisoriedade do bem do sócio, afastando a possibilidade de modificação pela Corte Superior.

Parties
Agravante: USINA VITÓRIA LTDA; Agravante: JOSE BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO; Agravante: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento).
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Bem De Sócio, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Bem De Sócio Redirecionamento Da Execução Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

USINA VITÓRIA LTDA

Agravante

JOSE BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

Agravante

FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  2. 2 Redirecionamento da execução fiscal para sócio e legitimidade dos coexecutados
  3. 3 Necessidade e suficiência de penhora sobre bens do sócio versus bens da devedora principal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão dos agravantes seria necessário reexaminar fatos e provas (a suficiência e valores dos bens penhorados e o redirecionamento da execução), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela insuficiência dos bens da devedora principal e pela não irrisoriedade do bem do sócio, afastando a possibilidade de modificação pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência imediata desta decisão às partes e ao Juízo de origem.