REsp 2190571 - DECISAO

REsp 2190571 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações de omissão e obscuridade eram vagas e insuficientes, o Tribunal de origem fundamentou que as CDAs preenchiam os requisitos formais legais e a recorrente não desconstituiu a presunção de legitimidade e veracidade dos documentos administrativos; além disso, eventual reexame dos elementos probatórios esbarraria na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO DE TARSO BORGES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Nulidade De CDA, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Nulidade De CDA Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PAULO DE TARSO BORGES RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, III, e 1.022, I e II, do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa e sua suficiência para instruir execução fiscal (arts. do CTN e Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade dos documentos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações de omissão e obscuridade eram vagas e insuficientes, o Tribunal de origem fundamentou que as CDAs preenchiam os requisitos formais legais e a recorrente não desconstituiu a presunção de legitimidade e veracidade dos documentos administrativos; além disso, eventual reexame dos elementos probatórios esbarraria na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15