REsp 2197295 - DECISAO

REsp 2197295 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a nulidade da notificação foi reconhecida apenas em relação ao recorrente, havendo outros corresponsáveis na execução fiscal sem decisão anulatória para eles, e porque a parte limitou-se a citações genéricas de dispositivos federais sem demonstrar a violação, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e autorizando, nos termos do art. 932, III, CPC, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MIGUEL LOPES FILHO; Responsável Solidário: HUGO CECÍLIO DE CARVALHO; Responsável Solidário: LUANA PEREIRA TERRA DE CASTRO; Responsável Solidário: MARIANA NEVES PEREZ; Responsável Solidário: PETER MALHEIROS MACIOKAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Lançamento Fiscal, Nulidade De Notificação, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Lançamento Fiscal Nulidade De Notificação Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

MIGUEL LOPES FILHO

Recorrente

HUGO CECÍLIO DE CARVALHO

Responsável Solidário

LUANA PEREIRA TERRA DE CASTRO

Responsável Solidário

MARIANA NEVES PEREZ

Responsável Solidário

PETER MALHEIROS MACIOKAS

Responsável Solidário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução fiscal por nulidade de notificação dirigida a um dos executados
  2. 2 Ilegitimidade passiva do recorrente em razão de nulidade de sua notificação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando houver deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a nulidade da notificação foi reconhecida apenas em relação ao recorrente, havendo outros corresponsáveis na execução fiscal sem decisão anulatória para eles, e porque a parte limitou-se a citações genéricas de dispositivos federais sem demonstrar a violação, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e autorizando, nos termos do art. 932, III, CPC, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.