AREsp 2825569 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante no acórdão local quanto à identificação dos marcos temporais necessários para aferir a suspensão e a contagem da prescrição intercorrente e quanto ao redirecionamento da execução, motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para reapreciar os aclaratórios e sanar a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.; Agravante: SÉRGIO DA FONSECA MATEUS; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Intimação Pessoal Da Fazenda Pública

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Parties

AUTO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Agravante

SÉRGIO DA FONSECA MATEUS

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Incidência da suspensão automática do processo e marco inicial da contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 Responsabilidade pela morosidade (exequente versus máquina judiciária)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante no acórdão local quanto à identificação dos marcos temporais necessários para aferir a suspensão e a contagem da prescrição intercorrente e quanto ao redirecionamento da execução, motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para reapreciar os aclaratórios e sanar a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão local que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado