REsp 2047153 - ACORDAO

REsp 2047153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as alegações, reconhecendo a validade formal da CDA e concluindo que as questões suscitadas pelo agravante (prescrição, vícios na formação do crédito, incidência de IRPJ/CSLL sobre ICMS, entre outras) demandam dilação probatória; assim, a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a exceção de pré-executividade somente é cabível quando não houver necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ).

Parties
Agravante: SÁVIO SORVETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Delação Probatória, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Delação Probatória Prescrição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÁVIO SORVETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Possibilidade de exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as alegações, reconhecendo a validade formal da CDA e concluindo que as questões suscitadas pelo agravante (prescrição, vícios na formação do crédito, incidência de IRPJ/CSLL sobre ICMS, entre outras) demandam dilação probatória; assim, a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a exceção de pré-executividade somente é cabível quando não houver necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.