EREsp 2077464 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.229) e do princípio da causalidade, o reconhecimento da prescrição intercorrente que extingue a execução fiscal afasta a possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: BEFISA BENEFICIADORA DE FITAS LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Recursos Repetitivos (tema 1.229)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Recursos Repetitivos (tema 1.229)

Case Brief

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Parties

BEFISA BENEFICIADORA DE FITAS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade é acolhida extinguindo a execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito da suspensão/afetação por recursos repetitivos sobre processos idênticos

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.229) e do princípio da causalidade, o reconhecimento da prescrição intercorrente que extingue a execução fiscal afasta a possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.