REsp 2179395 - ACORDAO

REsp 2179395 - ACORDAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque não houve omissão, contradição ou obscuridade acarretando nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ veda a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito integral em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151 do CTN; por fim, não se configurou hipótese para aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151 Ctn), Súmula 112/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Fiança Bancária Efeito Suspensivo Embargos À Execução Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de suspensão do curso da execução fiscal mediante oferecimento de seguro-garantia ou fiança bancária
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque não houve omissão, contradição ou obscuridade acarretando nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ veda a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito integral em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151 do CTN; por fim, não se configurou hipótese para aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem.