REsp 2014804 - DECISAO

REsp 2014804 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); de mérito, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente por decurso de prazo superior a cinco anos a partir do término da suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da LEF (suspensão iniciada em 28.10.2011 e prescrição consumada em 28.10.2017), e considerou insuficiente a mera informação de parcelamento sem comprovação de adesão/pagamento pelo executado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prescrição Intercorrente, Parcelamento, Suspensão Da Exigibilidade, Art. 40 LEF, Art. 174 CTN, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Prescrição Intercorrente Parcelamento Suspensão Da Exigibilidade Art. 40 LEF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito do parcelamento sobre suspensão/interrupção da prescrição
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); de mérito, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente por decurso de prazo superior a cinco anos a partir do término da suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da LEF (suspensão iniciada em 28.10.2011 e prescrição consumada em 28.10.2017), e considerou insuficiente a mera informação de parcelamento sem comprovação de adesão/pagamento pelo executado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.