AREsp 2722588 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, bem como por incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados.

Parties
Agravante/recorrente: CARNEIRO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA.; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação Postal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Postal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CARNEIRO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno e do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, bem como por incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.