AREsp 2423530 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto a pretensão formulada implica reexame de matéria fático-probatória. Determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA VELHA LTDA; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Ilegitimidade/legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Prescrição Aquisitiva (usucapião), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Juros E Correção Monetária Em Crédito Tributário
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Ilegitimidade/legitimidade Para Figurar No Polo Passivo Prescrição Aquisitiva (usucapião) Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA VELHA LTDA

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/legitimidade da parte recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Alegação de prescrição aquisitiva (usucapião) em razão de posse transmitida em 1986
  3. 3 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa e presunção de certeza e liquidez

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto a pretensão formulada implica reexame de matéria fático-probatória. Determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial