AREsp 2841291 - DECISAO

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Conhecido o agravo e, na extensão conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque a extinção da execução fiscal ocorreu por cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa antes da sentença (art. 26 da Lei nº 6.830/1980) em razão de reconhecimento pela própria Fazenda da prescrição intercorrente, não restando demonstrada causalidade que impusesse à União o pagamento de honorários; a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONECCT - EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; Exequente: União (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Cancelamento Administrativo Da Dívida Ativa, Art. 26 Da Lei Nº 6.830/1980, Súmula 83/stj, Tema 1.229/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Cancelamento Administrativo Da Dívida Ativa Art. 26 Da Lei Nº 6.830/1980 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONECCT - EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Agravante

União (Fazenda Pública)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando execução fiscal foi extinta com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 por cancelamento da inscrição antes da sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de honorários à Fazenda Pública exequente
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento e alegação de omissão quanto ao art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, na extensão conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque a extinção da execução fiscal ocorreu por cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa antes da sentença (art. 26 da Lei nº 6.830/1980) em razão de reconhecimento pela própria Fazenda da prescrição intercorrente, não restando demonstrada causalidade que impusesse à União o pagamento de honorários; a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.