REsp 2190640 - DECISAO

REsp 2190640 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não prequestionou os dispositivos da LEF e do CTN indicados e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão estadual (prematura extinção antes da conversão do valor constrito em renda e intimação do credor), incidindo as Súmulas 211/STJ e 283/STF, o que obstou o exame das restantes alegações de violação legal e dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Banco recorrente; Recorrido: Município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Prematura Do Feito, Prequestionamento, Tema 677/stj, Súmulas 211/stj E 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Extinção Prematura Do Feito Prequestionamento Tema 677/stj Súmulas 211/stj E 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco recorrente

Recorrente

Município recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.820.963/SP (Tema 677/STJ) às execuções fiscais
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 9º, §§3º e 4º; art. 11, §2º, da LEF; art. 156, VI, CTN)
  3. 3 Prematuridade da extinção do feito antes da conversão do valor constrito em renda e intimação do credor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não prequestionou os dispositivos da LEF e do CTN indicados e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão estadual (prematura extinção antes da conversão do valor constrito em renda e intimação do credor), incidindo as Súmulas 211/STJ e 283/STF, o que obstou o exame das restantes alegações de violação legal e dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.