AREsp 2637797 - DECISAO

AREsp 2637797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que a prescrição intercorrente não se configurou, vez que a paralisação do processo decorreu de mora atribuível ao Poder Judiciário e não de inércia injustificada da Fazenda exequente; ademais, o reexame do ponto dependeria de revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO CINCO ESTRELAS LTDA.; Agravante: CREUZA TEODORO DA SILVA; Agravante: VALTER PRAXEDES DA SILVA; Exequente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO CINCO ESTRELAS LTDA.

Agravante

CREUZA TEODORO DA SILVA

Agravante

VALTER PRAXEDES DA SILVA

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização da inércia da Fazenda Pública versus mora atribuível ao Poder Judiciário
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que a prescrição intercorrente não se configurou, vez que a paralisação do processo decorreu de mora atribuível ao Poder Judiciário e não de inércia injustificada da Fazenda exequente; ademais, o reexame do ponto dependeria de revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.