REsp 2184075 - ACORDAO

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Por se tratar de extinção da execução fiscal por litispendência em razão de execução idêntica anteriormente proposta, não há proveito econômico a ser auferido nesta execução, de modo que devem ser observadas as disposições do art.85, §8º, do CPC/2015, determinando-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa e devolvendo-se o feito ao Tribunal de origem para esse fim.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Litispendência, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Litispendência Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal por litispendência gera proveito econômico passível de fundamentar a fixação de honorários pelos percentuais do art.85 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §8º do CPC/2015 para arbitramento dos honorários por apreciação equitativa em execuções fiscais extintas sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de extinção da execução fiscal por litispendência em razão de execução idêntica anteriormente proposta, não há proveito econômico a ser auferido nesta execução, de modo que devem ser observadas as disposições do art.85, §8º, do CPC/2015, determinando-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa e devolvendo-se o feito ao Tribunal de origem para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC