AREsp 2606148 - DECISAO

AREsp 2606148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao entender que a alegação de ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória, tornando incabível seu exame na via sumária da exceção de pré-executividade; impede-se o reexame do acervo probatório na via especial em face da Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissão recursal.

Parties
Agravante/recorrente: Wagner José Abrahão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wagner José Abrahão

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva que demandaria dilação probatória
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração e aos pontos suscitados
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame do acervo probatório e à admissão recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao entender que a alegação de ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória, tornando incabível seu exame na via sumária da exceção de pré-executividade; impede-se o reexame do acervo probatório na via especial em face da Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissão recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publicar-se.