REsp 1781141 - DECISAO

REsp 1781141 - DECISAO

O recurso não prospera porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (preclusão, objeto da ação, inexistência de decisão afastando grupo econômico e fatos que justificariam a manutenção no polo passivo), não havendo omissão ou falta de fundamentação; ademais, a decisão interlocutória é precária e modificável conforme o panorama probatório, e a insurgência tardia esbarra na Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: C3 Comunicação e Mídia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Simples Nacional, Preclusão, Fundamentação Judicial, Grupo Econômico
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Simples Nacional Preclusão Fundamentação Judicial Grupo Econômico

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

C3 Comunicação e Mídia Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 preclusão
  3. 3 possibilidade de reforma de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (preclusão, objeto da ação, inexistência de decisão afastando grupo econômico e fatos que justificariam a manutenção no polo passivo), não havendo omissão ou falta de fundamentação; ademais, a decisão interlocutória é precária e modificável conforme o panorama probatório, e a insurgência tardia esbarra na Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.