REsp 2196102 - DECISAO

REsp 2196102 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido porque a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica que não é localizada no domicílio fiscal é causa suficiente para o imediato redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que administrava a sociedade ao tempo da dissolução, razão pela qual o Tribunal de origem exigiu comprovação adicional incompatível com a diretriz jurisprudencial consolidada no STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: sócio da pessoa jurídica devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio, Presunção De Encerramento Irregular, Jurisprudência Consolidada (súmula 435/stj; Temas 630, 962, 981)
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Presunção De Encerramento Irregular +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

sócio da pessoa jurídica devedora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dissolução irregular como causa para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Necessidade ou não de instauração de processo para apurar nexo entre infrações dos sócios e o inadimplemento
  3. 3 Momento da administração (se o sócio administrava ao tempo da dissolução ou apenas ao tempo do fato gerador) e seus efeitos sobre a responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido porque a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica que não é localizada no domicílio fiscal é causa suficiente para o imediato redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que administrava a sociedade ao tempo da dissolução, razão pela qual o Tribunal de origem exigiu comprovação adicional incompatível com a diretriz jurisprudencial consolidada no STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observada a diretriz jurisprudencial sobre redirecionamento em caso de dissolução irregular quando o sócio administrava a pessoa jurídica à época da dissolução.
  • Publique-se. Intimem-se.