REsp 2199655 - DECISAO

REsp 2199655 - DECISAO

O Tribunal não reexaminou a valoração probatória do Tribunal de origem, que concluiu que a regularização do pagamento ocorreu antes da propositura da execução fiscal, impedindo a reforma em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não se constatou omissão a ser sanada por embargos declaratórios nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Feito, Cancelamento Da CDA, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Do Feito Cancelamento Da CDA Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar os ônus de sucumbência em execução fiscal extinta por cancelamento de CDA
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não reexaminou a valoração probatória do Tribunal de origem, que concluiu que a regularização do pagamento ocorreu antes da propositura da execução fiscal, impedindo a reforma em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não se constatou omissão a ser sanada por embargos declaratórios nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro em 10% (dez por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.