AREsp 2811071 - DECISAO

AREsp 2811071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que o crédito do PROCON/SP tem natureza fiscal e se insere na exceção do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/05, não havendo óbice para que o juízo da execução realize constrição de bens nos autos da execução fiscal; ademais, não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a apreciação exigida pelo acórdão foi suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, e seria necessário reexame de prova para modificar a decisão, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento quanto a outras normas invocadas pelo recorrente.

Parties
Exequente: PROCON/SP; Executado: empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Execução Fiscal, SISBAJUD, Recuperação Judicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 6º, §7º B Da Lei Nº 11.101/05, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Direito Tributário Execução Fiscal SISBAJUD Recuperação Judicial Dívida Ativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROCON/SP

Exequente

empresa em recuperação judicial

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza fiscal de multa administrativa aplicada pelo PROCON e sua inclusão na exceção do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/05
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal para determinar constrição de bens em autos da execução contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que o crédito do PROCON/SP tem natureza fiscal e se insere na exceção do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/05, não havendo óbice para que o juízo da execução realize constrição de bens nos autos da execução fiscal; ademais, não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a apreciação exigida pelo acórdão foi suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, e seria necessário reexame de prova para modificar a decisão, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento quanto a outras normas invocadas pelo recorrente.