AREsp 2710958 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o prosseguimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SCANIA LATIN AMERICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Caráter indivisível da decisão que não admite o recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o prosseguimento do agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.