AREsp 2828648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno (decisão De Negar Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Pagamento De Imposto, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Sucumbencial, Custas Processuais, Taxa Judiciária, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Pagamento De Imposto Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Sucumbencial Custas Processuais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno (decisão De Negar Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Condenação do exequente ao pagamento de custas quando houve pagamento administrativo sem citação do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.