AREsp 2757011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que a promessa de compra e venda, sem escritura pública e prova de quitação, não demonstrou a transferência da propriedade, mantendo a legitimidade passiva do registrado para fins de IPTU; além disso, para alterar o entendimento seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e outras alegadas violações de normas federais não foram prequestionadas, incorrendo nas Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Aver O Mar Imóveis Ltda.; Exequente/recorrido: Município de Olinda; Promitente Compradora/terceiro: Sra. Laudicea Barboza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Fiscal/tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Aver O Mar Imóveis Ltda.

Agravante/recorrente

Município de Olinda

Exequente/recorrido

Sra. Laudicea Barboza da Silva

Promitente Compradora/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executado em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que a promessa de compra e venda, sem escritura pública e prova de quitação, não demonstrou a transferência da propriedade, mantendo a legitimidade passiva do registrado para fins de IPTU; além disso, para alterar o entendimento seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e outras alegadas violações de normas federais não foram prequestionadas, incorrendo nas Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem nos termos do voto do relator.