AREsp 2328310 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/15; além disso, um fundamento autônomo do aresto (ausência de suspensão da execução fiscal em razão do deferimento da recuperação judicial) não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Súmula 283 STF, Art. 1.022, II, Cpc/15
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão De Execução Súmula 283 STF Art. 1.022, Ii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 Suspensão da execução fiscal em razão do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF em razão de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/15; além disso, um fundamento autônomo do aresto (ausência de suspensão da execução fiscal em razão do deferimento da recuperação judicial) não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido