REsp 2203061 - DECISAO

REsp 2203061 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que as CDAs atendem aos requisitos formais e que a recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a nulidade nem prejuízo decorrente de supostos vícios, mantendo-se a presunção de liquidez e certeza do título executivo; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento quanto ao art. 805 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); a matéria relativa à desconstituição da penhora online encontra-se preclusa (Súmula 283/STF); e a argumentação recursal foi considerada deficiente e...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Preclusão Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade formal das Certidões de Dívida Ativa à luz dos arts. 202 e 203 do CTN
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento do art. 805 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que as CDAs atendem aos requisitos formais e que a recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a nulidade nem prejuízo decorrente de supostos vícios, mantendo-se a presunção de liquidez e certeza do título executivo; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento quanto ao art. 805 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); a matéria relativa à desconstituição da penhora online encontra-se preclusa (Súmula 283/STF); e a argumentação recursal foi considerada deficiente e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.