REsp 2197404 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao não examinar o efeito interruptivo do pedido/adesão ao parcelamento sobre o prazo prescricional na execução fiscal; sendo o pedido de parcelamento interruptivo da prescrição (Súmula 653/STJ), impõe-se o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento sobre a matéria.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Pedido De Parcelamento Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Pedido De Parcelamento Do Crédito Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal quando há pedido/adesão a parcelamento administrativo
2 Obrigatoriedade de manifestação do tribunal acerca do efeito interruptivo do pedido de parcelamento no prazo prescricional
3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão na fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Cassa o acórdão dos embargos de declaração
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento do recurso integrativo