REsp 2203342 - DECISAO

REsp 2203342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e pela presença de questões fáticas cujas apreciação seria vedada no recurso especial (Súmula 7), além da incidência da Súmula 282 do STF; assim, não se podia concluir pela quitação integral do crédito tributário e, portanto, não estava preenchido o requisito de admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: LÍVIO AMÉRICO MAIA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Extinção Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Parcelamento Tributário Extinção Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LÍVIO AMÉRICO MAIA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Continuidade da execução fiscal após pagamento em parcelamento tributário
  2. 2 Necessidade de consolidação do parcelamento para fins de extinção do crédito tributário
  3. 3 Preclusão da Fazenda por não cumprimento da ordem de liquidação (art. 223 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e pela presença de questões fáticas cujas apreciação seria vedada no recurso especial (Súmula 7), além da incidência da Súmula 282 do STF; assim, não se podia concluir pela quitação integral do crédito tributário e, portanto, não estava preenchido o requisito de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.