REsp 2201573 - DECISAO

REsp 2201573 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido; a Corte de origem declarou nulidade das CDAs quanto às taxas por falta de indicação do fundamento legal, preservando o prosseguimento quanto aos impostos; por ausência de prequestionamento incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo conhecimento da alegação relativa ao art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015; e não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: VALÉRIA ALVES BUENO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De CDA, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De CDA Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 518/stj

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Parties

VALÉRIA ALVES BUENO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.013, §3º, I e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição de Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Validade das CDAs relativas a taxas e impostos (taxas sinalagmáticas vs IPTU)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido; a Corte de origem declarou nulidade das CDAs quanto às taxas por falta de indicação do fundamento legal, preservando o prosseguimento quanto aos impostos; por ausência de prequestionamento incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo conhecimento da alegação relativa ao art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015; e não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se